PROJETO DE LEI

PL 141/2006 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COM GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS A MANTEREM LOCAL DESTINADO A COLOCAÇÃO DE PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO NOS DEFICIENTES MENTAIS E NAS CRIANÇAS DE 0 A 12 ANOS, CUJOS RESPONSÁVEIS ASSIM O DESEJAREM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/03/2006
Autuado em 08/03/2006 - Processo 01-141/2006
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2006 (06/09/2006) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Anexos
Leitura 08/03/2006, na Sessão Ordinária 123, Legislatura 14-2
Publicação da Leitura DOC 09/03/2006, página 65, coluna 4
Palavras-Chave: CENTRO COMERCIAL  |  CLUBE  |  CRIANCA  |  DADOS  |  DEFICIENTE MENTAL  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  FEIRA  |  IDENTIFICACAO  |  LOJA DE DEPARTAMENTO  |  PARQUE DE DIVERSOES  |  PULSEIRA DE IDENTIFICACAO  |  SUPERMERCADO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais {{ Importado em 17/09/2014 00:00:00}} Lido em: 08/03/2006 00:00:00 123 Aprov. por deliberação: False Aprov. em 1ª: 27/09/2007 00:00:00 - 166SE - LÊ PARECER E APROVADO O SUBST. DA COMISSÃO DE JUSTIÇA Aprov. em 2ª: - - - Retirado pelo autor: False DATA DA REVISÃO: 15/05/2007 00:00:00 Proposta de acordo: False - Acordo: Não -
Observações para Pauta do Plenário PARECERES PUBLICADOS 1ª AUD PUBL 31/10/2007 - SAÚDE 2ª AUD REAL 28-11-07 - SAÚDE
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
06/05/2008 17:27 SGP21
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
06/05/2008 17:27 SGP21
03/12/2007 18:30 SGP12
03/12/2007 17:00 SAUDE/Secretaria/
05/11/2007 13:00 SAUDE/Secretaria/
08/10/2007 17:10 SAUDE
08/10/2007 16:35 SGP12
08/10/2007 16:10 SAUDE/Secretaria/
08/10/2007 13:46 SGP21
28/03/2007 00:00 FIN/Secretaria/
23/03/2007 00:00 FIN/Secretaria/Em Condição de Pauta
22/03/2007 00:00 FIN/Relator/
11/12/2006 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
08/12/2006 14:51 FIN
08/12/2006 12:00 SAUDE/Secretaria/
08/12/2006 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/11/2006 16:00 SAUDE/Secretaria/
24/11/2006 16:00 SAUDE/Secretaria/
24/11/2006 13:00 SAUDE/Secretaria/
23/11/2006 13:00 SAUDE/Secretaria/
23/11/2006 12:00 SAUDE/Secretaria/
13/11/2006 14:00 SAUDE/Secretaria/
13/11/2006 13:00 SAUDE/Secretaria/
26/10/2006 12:00 SAUDE/Secretaria/
24/10/2006 12:00 SAUDE/Secretaria/
24/10/2006 12:00 SAUDE
24/10/2006 00:00 ECON/Secretaria/
03/10/2006 00:00 ECON/Secretaria/
29/09/2006 00:00 ECON/Secretaria/
25/09/2006 00:00 ECON/Secretaria/
21/09/2006 00:00 ECON/Secretaria/
14/09/2006 16:00 ECON
14/09/2006 00:00 ECON/Secretaria/
19/04/2006 18:00 CCJ
19/04/2006 11:25 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 08/03/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/04/2006
Prazo regimental 06/09/2006
Relator Ver. FARHAT (PTB) , designado em: 27/06/2006
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 475 /2006 , apresentado em: 06/09/2006
Parecer Número 1188 /2006 , apresentado em: 06/09/2006
Autor Ver. FARHAT (PTB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 13/09/2006 , página 103, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PDT)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. ADEMIR DA GUIA (PC DO B) / Atual: Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. MÁRCIO YOUSSEF (MDB)
CONTRARIO
Ver. CARLOS ALBERTO BEZERRA JR. (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/09/2006
Substitutivos
SUB 1/2006
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 06/09/2006
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 14/09/2006
Prazo regimental 19/10/2006
Relator Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) , designado em: 20/09/2006
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 5106 /2006 , apresentado em: 19/10/2006
Parecer Número 1478 /2006 , apresentado em: 19/10/2006
Autor Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 24/10/2006 , página 119, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (DEM)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. JORGE TADEU (PFL)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/10/2006
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 24/10/2006
Prazo regimental 06/12/2006
Relator Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA) , designado em: 25/10/2006
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 7142 /2006 , apresentado em: 06/12/2006
Parecer Número 1673 /2006 , apresentado em: 06/12/2006
Autor Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 08/12/2006 , página 73, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. MARIO DIAS (PTB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. ABOU ANNI (PV)
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/12/2006
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 08/12/2006
Prazo regimental 28/03/2007
Relator Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP) , designado em: 11/12/2006
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 2023 /2007 , apresentado em: 28/03/2007
Parecer Número 382 /2007 , apresentado em: 28/03/2007
Autor Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 08/05/2007 , página 93, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. WADIH MUTRAN (DEM) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (DEM)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSDB) / Atual: Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/03/2007
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 166SE (27/09/2007) da Legislatura 14-3.
Audiências públicas SAUDE  - 31/10/2007  - OBS: Audiência realizada
Audiências públicas SAUDE  - 28/11/2007  - OBS: Audiência realizada
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail