PROJETO DE LEI

PL 99/2003

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO 'MARIA JÚLIA CARDOSO' NO CONJUNTO HABITACIONAL CONDOMÍNIO PARAÍSO, JARDIM DO- NÁRIA, DISTRITO DO JARAGUÁ."
Veto
Autores Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/03/2003
Autuado em 20/03/2003 - Processo 01-99/2003
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 298/2003 (05/06/2003) - ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 165/2003 (09/04/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Anexos
Leitura 20/03/2003, na Sessão Ordinária 217, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 25/03/2003, página 48, coluna 1
Palavras-Chave: A ( RUA )  |  CONJUNTO HABITACIONAL CONDOMINIO PARAISO  |  DENOMINACAO  |  JARAGUA ( DISTRITO )  |  JARDIM DONARIA  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  MARIA JULIA CARDOSO ( RUA )  |  PRINCIPAL ( RUA )  | 
Data de Encerramento 11/11/2003
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
03/12/2003 15:00 ARQUIVO
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
03/12/2003 15:00 ARQUIVO
01/09/2003 17:55 ATM
15/04/2003 13:20 CCJ
08/04/2003 18:47 LEG3
01/04/2003 14:00 CCJ
01/04/2003 11:17 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em: 20/03/2003
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 01/04/2003
Prazo regimental 27/08/2003
Relator Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT) , designado em: 03/04/2003
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 1328 /2003 , apresentado em: 27/08/2003
Parecer Número 1112 /2003 , apresentado em: 27/08/2003
Autor Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 30/08/2003 , página 124, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/08/2003
Ofícios:
OF-LEG3 165/2003
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 09/04/2003
Matérias Referidas PL 99/2003 (20/03/2003)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 11/04/2003
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 298/2003
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS: INFORM. SOL. PELA COM. DE JUSTIÇA
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 05/06/2003
Tipo ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Número de origem OF.ATL 290/2003
Matérias Referidas PL 99/2003 (20/03/2003)
Plenário
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Resposta:
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