RCM EDUC 53/2020
Ementa CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Educação, desde o final de setembro, tem autorizado a realização de matrículas de estudantes do ensino infantil, mesmo sem as respectivas vagas físicas nas unidades escolares da rede direta e indireta; CONSIDERANDO que as unidades escolares, no momento do retorno às aulas presenciais, não apresentarão condições físicas e pedagógicas de acolher os estudantes matriculados; CONSIDERANDOque tal prática fere frontalmente a legislação da educação quanto ao número de estudantes por educador e ao espaço mínimo por estudante e caracteriza, na prática, a criação de vagas virtuais e fantasmas na educação infantil; CONSIDERANDO que os aditamentos dos contratos de colaboração com entidades da rede indireta para abrigar vagas virtuais e fantasmas, sem a devida base legal, pode gerar graves prejuízos ao Erário; CONSIDERANDO que há denúncias de assédio aos servidores da Secretaria Municipal de Educação que estão sendo pressionados por via telefônica a realizar os procedimentos de aditamentos e matrículas de estudantes em vagas virtuais; REQUEIRO que essa Douta Comissão Permanente de Educação Cultura e Esportes, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (Resolução n° 2 de 26 de abril de 1991), que realize audiência pública para prestar esclarecimentos sobre a criação de vagas virtuais na educação infantil e as denúncias de assédio aos servidores com a convocação do Secretário Municipal de Educação.
Autores Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Recebimento (protocolo) 09/10/2020
Tipo
  • Audiência Pública
Estado
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