RCM FIN 66/2020
Ementa Com a aprovação em primeira votação do Projeto de Lei 397/2018 que “"Altera disposições da Lei nº 15.893, de 7 de novembro de 2013, que estabelece diretrizes gerais, específicas e mecanismos para a implantação da Operação Urbana Consorciada Água Branca e define programa de intervenções para a área da operação; bem como substitui o Quadro III - Fatores de Equivalência de CEPAC, anexo à citada lei, dispondo sobre as regras de transição referentes à aplicação da nova tabela de fatores constante do Quadro III” ficou acordado entre os vereadores a realização de alterações no texto para a segunda votação. As alterações acordadas foram o aumento para 30% dos recursos arrecadados na Operação para utilização exclusiva na produção de Habitações de Interesse Social, bem como a propostas de eventuais ajustes nos valores de CEPACs e fatores de equivalência do referido projeto de lei. Requeremos, nos termos regimentais, que seja realizada audiência pública, em data a ser agendada, para que o novo texto com os devidos ajustes seja apresentado à Sociedade para discussão e recebimento de contribuições, dando as condições para a segunda e definitiva votação.
Autores Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Recebimento (protocolo) 08/09/2020
Documento Digitalizado
Tipo
  • Audiência Pública
Estado Atendido
Comentários SITUAÇÃO Deliberado na R.O. do dia (09/09/20) AUDIÊNCIA OCORREU EM 16/09/20
Deliberado em
Data Reunião Resultado
09/09/2020 15ª Reunião Ordinária (virtual) de 2020 APROVADO
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