RCM FIN 40/2020
Ementa À Comissão de Finanças e Orçamento, Requeiro, nos termos regimentais, que seja oficiada a Secretaria de Governo Municipal, para que nos informe a avaliação do Executivo quanto à aplicabilidade da Lei 13.987, de 7 de abril de 2020, reproduzida abaixo, no modelo adotado pelo município para garantia de alimentação no domicílio para os alunos da Rede Pública Municipal. LEI Nº 13.987, DE 7 DE ABRIL DE 2020 Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica. Art. 1º A Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 21-A: “Art. 21-A. Durante o período de suspensão das aulas nas escolas públicas de educação básica em razão de situação de emergência ou calamidade pública, fica autorizada, em todo o território nacional, em caráter excepcional, a distribuição imediata aos pais ou responsáveis dos estudantes nelas matriculados [grifo nosso], com acompanhamento pelo CAE, dos gêneros alimentícios adquiridos com recursos financeiros recebidos, nos termos desta Lei, à conta do Pnae.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 7 de abril de 2020; 199o da Independência e 132o da República.
Autores Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Recebimento (protocolo) 27/05/2020
Documento Digitalizado
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP12 136/2020 (15/06/2020) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

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Estado Aguardando informações
Comentários SITUAÇÃO Deliberado na R.O. do dia (27/05/20) Enviado ao Presidente da Comissão para assinatura Virtual ( ) Retornou do Presidente com assinatura virtual ( ) Enviado ao Presidente da Comissão para assinatura Virtual ( ) Retornou do Presidente com assinatura virtual ( ) Recebido no SEI (PREFEITURA) Virtualmente em ( )
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Data Reunião Resultado
27/05/2020 8ª Reunião Extraordinária Virtual de 2020 APROVADO
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