RCM FIN 37/2020
Ementa Requeiro na forma regimental seja oficiada a Secretaria Municipal da Fazenda para que envie a esta comissão relatório completo com os resultados da aplicação da Lei Municipal nº 16.359 de 13 de janeiro de 2016, que cria incentivos fiscais para instalação e permanência de empresas na Zona Sul e Extremo Sul da Cidade de São Paulo inclusive com renúncia de receitas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2018, 2019, 2020 e 2021, desde que entrou em vigor até a presente data no município de São Paulo, elencando: 1- Qual a quantidade de empresas já beneficiadas pela lei; 2- Quais os mecanismos disponíveis oferecidos às empresas para a utilização dos benefícios da lei; 3- Quais as normas complementares já expedidas para regularizar e balizar o acesso aos interessados; 4- Qual o montante de investimentos já contabilizados feitos pelas empresas já beneficiadas pela lei em questão.
Autores Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Recebimento (protocolo) 12/05/2020
Tipo
  • Informações
Estado Aguardando informações
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