RCM FIN 30/2020
Ementa EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. REQUEIRO SEJA OFICIADA A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, PARA QUE, EM PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS APRESENTE RESPOSTAS AOS QUESTIONAMENTOS ABAIXO APRESENTADOS. CONSIDERANDO A LEI N° 17.255/2019, de 26 de dezembro de 2019 (PIME) E SEU RESPECTIVO DECRETO REGULAMENTAR Nº59.281, de 13 de março de 2020 e as dúvidas sobre a eficácia, se faz necessário obter os esclarecimentos 1. BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DA LEI 17.255/2019 (PIME) A Lei nº 17.255/2019 institui o Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego – PIME no Município de São Paulo, que consiste incentivar a manutenção de empregos na Cidade de São Paulo. Cabendo destacar que os dados do emprego relativos a 2019 já demonstravam a necessidade da Cidade de São Paulo realizar ações visando conter a perda de postos de trabalho. Em 2019 o desemprego a nível Brasil apresentava 11,9%, enquanto a Cidade de São Paulo apresentou desemprego maior que a média Brasil, tendo ficado em 12,8%, sendo a zona sul mais afetada com 15,5%, seguido pela zona norte com 13,9%, zona leste com 12,1%. Para agravar essa situação fomos surpreendidos com a pandemia do cornavírus, que exigiu ações de quarentena com a suspensão de diversas atividades geradoras de empregos o que já está gerando, e de certo irá se agravar, a demissão de milhares de trabalhadores, cenário que exige ações proativas e imediatas por parte dos governos. O PIME destina-se apoiar e incentivar a manutenção dos empregos e empregadores no Município de São Paulo. Trata-se de uma legislação inovadora que exige grande contrapartida do empreendedor, lhe dá a possibilidade de exercer o Princípio da Capacidade Tributária, destacando que só é válido para as empresas que estão enquadradas na alíquota de 5% (cinco por cento) do ISS, também desde que mantenha no mínimo 80% (oitenta por cento) do seu quadro de funcionários, bem como se mantenha no município durante todo o período de parcelamento de suas dívidas, esteja com certidões negativas quanto ao pagamento do seu INSS, FGTS, tributos federais, ainda tenha seus veículos próprios ou locados emplacados no município de São Paulo, que gerará receitas provenientes do IPVA, também exigindo que não atrase suas parcelas por período superior a 90 dias. Destacando que o não cumprimento de qualquer uma dessas exigências o empreendedor que aderir estará excluído do PIME. Vemos o grande benefício para o município de São Paulo. Já tínhamos, como dito, uma situação grave de desemprego, que se agrava com a pandemia do coronavírus, e a aplicação imediata do PIME possibilitará reduzir os altos índices de desemprego e subemprego. Os benefícios para as empresas que ingressarem no Programa são a consolidação dos débitos constituídos e a obtenção de redução do valor dos juros de mora e da multa, de 80% e 75%, se em parcela única, ou de 70% e 50%, se em mais de uma parcela (percentuais bem abaixo do comumente utilizados nos PPIs e sem contrapartidas para Cidade), além de possibilitar o pagamento baseado em uma porcentagem no faturamento ( de 2%), o que pode conferir fluxo de caixa para que se permita a continuidade das atividades (ressaltando que o PIME só pode ser utilizado por empreendedores que estão na alíquota máxima, ou seja de 5%), equalização dos passivos tributários municipais, por fim, subsistindo e assegurando a relação de emprego em no mínimo 80%. É muito nítido a importância do PIME para Cidade de São Paulo por todos os motivos acima explanados. Tendo em vista que o Decreto que regulamenta o PIME é de 13 de março de 2020, portanto antes da pandemia que gerou o Decreto Municipal de Calamidade Pública, trouxe uma dúvida quanto a sua aplicabilidade, ressaltando ter esse ainda maior necessidade de estar em pleno vigor por conta de ser um mecanismo de incentivo a manutenção do emprego. O Decreto traz em seu artigo segundo a citação equivocada, conforme demonstraremos, da aplicabilidade do Artigo 73, §10, da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, atenuando as dúvidas surgidas. Para elucidar sobre a não aplicabilidade do Artigo 73, §10, da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e assim de forma límpida ter a segurança jurídica para imediato vigor em todos aspectos da Lei 17.255/2019 e consequentemente o Decreto 59.281/2020 apresentamos anexo dois Pareceres Jurídicos de renomados militantes do Direito Eleitoral, um do Dr. Ricardo Porto e outro do Dr. Milton Terra. Uma vez superado que não existe impedimento legal para imediata aplicabilidade do PIME, conforme demonstram os Pareceres anexos, inclusive com diversos casos concretos apresentados, como por exemplo, o Recurso Ordinário nº 1718-21/PB, julgado em 24/04/2018, em que se debatia eventual configuração da conduta vedada (art. 73 §10, da Lei Federal nº 9.504) do Governador da Paraíba que, em ano de eleição disputou a reeleição, concedeu uma série de benefícios fiscais – como, por exemplo: renúncia de crédito tributário do IPVA e de taxas estaduais do DETRAN, onde nesse caso, após profundas discussões, o Tribunal Superior Eleitoral conclui pela não configuração da conduta vedada. Passemos aos questionamentos. 2. CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DE ALGUNS DISPOSITIVOS DA LEI 17.255/2019 (PIME) e DECRETO REGULAMENTAR Nº59.281, de 13 de março de 2020 Com a finalidade de aclarar a interpretação teleológica de alguns dispositivos da aludida Lei, apresentamos as dúvidas a serem esclarecidas pela Fazenda Municipal. a) Considerando o quanto disposto no art. 2° do decreto N° 59.281/2020 que regulamenta a Lei 17.255/2019, é possível afirmar que a previsão do parágrafo único do caput deste artigo refere-se aos efeitos financeiros da Lei? b) O protocolo antecipado do pedido de ingresso ao “PIME” de que trata o parágrafo único do art. 2° do Decreto N° 59.281/2020, com seus respectivos requisitos e prazo estabelecidos no art. 7°, §1°, respectivamente, garantem ao sujeito passivo a consolidação dos débitos tributários permitidos pela referida Lei, nos termos do §2°, art. 7° do Decreto? c) Se a resposta para o quesito anterior “c” for sim, com a consolidação dos débitos permitidos pelo §2° do art. 3° da Lei 17.255/2019, o sujeito passivo deverá aguardar seus efeitos financeiros para realizar os respectivos recolhimentos nos termos do art. 7° e incisos da referida Lei? d) Utilizando-se um exemplo hipotético onde o sujeito passivo consolide seus débitos, nesse inclua um PPI ou PRD, que estão em andamento, nesse caso ao protocolar seu pedido de ingresso no PIME, conforme Parágrafo único do Artigo 2º do Decreto 59.281/2020, ficará suspenso as parcelas do PPI ou PRD até janeiro de 2021, uma vez que foram consolidados (§2º do Art. 7º do Decreto 59.281/2020) quando do protocolo do pedido de ingresso? e) O sujeito passivo que realizar o protocolo de pedido de ingresso no PIME terá consolidado suas dívidas conforme §2º do Art. 7º do Decreto 59.281/2020, assim uma vez consolidada passará essa consolidação (§1º do Art. 4º do Decreto 59.281/2020) a ter um único valor e única parcela a iniciar o pagamento em janeiro de 2021, haverá cobrança de juros ou encargos financeiros entre o período do protocolo que se dará a consolidação até o início do pagamento das parcelas consolidadas no PIME, uma vez que suspenderá o pagamento de parcelamentos (PPI e/ou PRD) em andamento devido a consolidação? f) A que se refere o plano de garantia de manutenção do emprego descrito no Parágrafo único do Artigo 9º do Decreto 59.281/2020 uma vez que a própria Lei e Decreto do PIME são absolutamente claras quanto ao objetivo para manutenção dos empregos, que é manter no mínimo 80% dos postos de trabalho? Não vemos razoabilidade nesse item, que por sí só é inapto eis que deverá o sujeito passivo manter o mínimo dos empregos e não os mantendo será excluído do Programa. **contém dois anexos: Pareceres do PL 762/2019 do Dr. Ricardo Porto e Dr. Milton Terra
Autores Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Recebimento (protocolo) 29/04/2020
Tipo
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Estado Aguardando informações
Comentários SITUAÇÃO Deliberado na R.O. do dia (29/04/20) Enviado ao Presidente da Comissão para assinatura Virtual (29/04/20) Retornou do Presidente com assinatura virtual ( ) Recebido no SEI (PREFEITURA) Virtualmente em ( )
Deliberado em
Data Reunião Resultado
29/04/2020 4ª Reunião Extraordinária Virtual de 2020 APROVADO
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