RCM FIN 25/2020
Ementa Considerando o art. 3º da Lei nº 17.335 de 27 de março de 2020 que autoriza a Administração Pública Municipal a manter o pagamento mensal dos contratos contínuos, com suspensão total ou parcial dos serviços, garantindo o pagamento das despesas devidamente comprovadas com pessoal e encargos dos trabalhadores, condicionando, assim, a não demissão de empregados; Considerando o recebimento de informações relativas a medidas tomadas pelas empresas prestadoras do serviço de alimentação escolar, promovendo suspensão dos contratos de trabalho e redução salarial nos termos da MP 936/2020; Considerando Portaria Conjunta SMT/SME nº 003/2020 em que há a suspensão dos contratos do Transporte Escolar Gratuito - TEG com pagamento de apenas 50% do valor per capita praticado atualmente. REQUEIRO à esta Douta Comissão, seja oficiada a Secretaria Municipal de Educação para que encaminhe a esta Comissão as justificativas técnicas e pareceres jurídicos referente às suspensões supracitadas, bem como informações sobre os procedimentos adotados nos demais contratos de serviços contínuos sob gestão secretaria, além das informações relativas à execução orçamentária e financeira destes contratos.
Autores Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Recebimento (protocolo) 28/04/2020
Tipo
  • Informações
Estado Aguardando informações
Comentários SITUAÇÃO Deliberado na R.O. do dia (29/04/20) Enviado ao Presidente da Comissão para assinatura Virtual (29/04/20) Retornou do Presidente com assinatura virtual ( ) Recebido no SEI (PREFEITURA) Virtualmente em ( )
Deliberado em
Data Reunião Resultado
29/04/2020 4ª Reunião Extraordinária Virtual de 2020 APROVADO
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