RCM FIN 24/2020
Ementa À Comissão de Finanças e Orçamento, Considerando a prerrogativa constitucional do Poder Legislativo em fiscalizar os atos do Poder Executivo e que, para isso, o acesso aos sistemas de informação dos órgãos municipais a título de consulta, é condição essencial para o efetivo exercício da fiscalização das políticas públicas; Considerando o contexto da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), que justificou a suspensão das atividades presenciais na Câmara Municipal, nos termos dos Atos nº 1.464, de 20/03/2020 e nº 1.467, de 17/04/2020; REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja oficiada a Secretaria da Fazenda Municipal para tomar as providências cabíveis no sentido de: - disponibilizar acesso aos cubos orçamentários (CUBO-SOF) a todos os membros desta Comissão; - viabilizar a interlocução com a PRODAM para permitir o acesso remoto aos Cubos, via VPN ou similar, tendo em vista a impossibilidade de acesso via rede física na Câmara Municipal. Sala da Comissão de Finanças e Orçamento, 22 de abril de 2020. Antonio Donato Vereador
Autores Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Recebimento (protocolo) 22/04/2020
Tipo
  • Informações
Estado Aguardando informações
Comentários SITUAÇÃO Deliberado na R.O. do dia (22/04/20) Enviado ao Presidente da Comissão para assinatura Virtual (22/04/20) Retornou do Presidente com assinatura virtual (23/04/20) ENVIADO PARA ATL (PREFEITURA) Virtualmente em (23/04/20)
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