RCM FIN 22/2020
Ementa EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. Considerando o Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021; Considerando a necessidade de informações claras para análise do referido projeto, principalmente por esta Comissão de mérito; Considerando que, no Quadro 7 (página 98 a 112) ou página 44 a 58 do Anexo I, que trata sobre as renuncias fiscais com isenções, remissões, potencial arrecadatório não exercido, benefícios financeiros e creditícios, anistias, incentivos fiscais, etc traz as previsões, mas não apresenta a forma de cálculo para terem chego aos respectivos valores provisionados; Requeiro à esta Douta Comissão, seja oficiada a Secretaria da Fazenda para que nos envie, no prazo de até 10 dias, por meio digital, as planilhas de cálculo e métodos de análise que levou a obter os números informados.
Autores Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Recebimento (protocolo) 22/04/2020
Tipo
  • Informações
Estado Aguardando informações
Comentários SITUAÇÃO Deliberado na R.O. do dia (22/04/20) Enviado ao Presidente da Comissão para assinatura Virtual (22/04/20) Retornou do Presidente com assinatura virtual (23/04/20) ENVIADO PARA ATL (PREFEITURA) Virtualmente em (23/04/20)
Deliberado em
Data Reunião Resultado
22/04/2020 3ª Reunião Extraordinária Virtual de 2020 APROVADO
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