RCM EDUC 5/2020
Ementa Prezados Senhores Vereadores da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Considerando o Decreto n° 58.740, de 03 de maio de 2019 que confere redação ao parágrafo único do Art. 5o do Decreto n° 49.796, de 22 de julho de 2008, que veda a inscrição nos concursos de remoção de servidores que estejam em estágio probatório, ou seja, por 03 anos, Considerando que a redação dada pelo decreto de maio de 2019 foi alterada em 17 de junho de 2019 pelo Decreto n° 58.805, passando a vigorar tal medida apenas para os que ingressarem nos Quadros dos Profissionais da Educação -QPE a partir da data da publicação do mesmo, Considerando que tal medida dificulta muito a vida dos professores, já que não leva em consideração o tempo dispendido na locomoção, principalmente dos que moram em uma zona diferente da zona que a escola se encontra, além da questão estrutural de nossa sociedade em que a mulher possui jornada dupla sendo a principal responsável pelo cuidado dos filhos; Considerando que a alteração do decreto de junho de 2019 já reverte parte da situação, permitindo a remoção dos servidores que ingressaram na rede pública em período anterior à publicação, Considerando que a permanência da medida para os profissionais que ingressaram após o período contribui para a continuidade de tais problemas, Considerando que tem chegado em nossos gabinetes diversas reclamações de professoras e professores acerca deste tema; Solicitamos que sejam convidados a participar da próxima reunião desta Comissão a fim de debater o assunto os seguintes órgãos e/ou representantes: - SINPEEM - Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo: sinpeem@sinpeem.com.br -(11) 3329-4500 - SINDSEP - Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias do Município de São Paulo - (11) 2129-2999 - Regina Lopes - professora da Rede Municipal de Ensino race 72 lima@hotmail.com -(11) 97565-6701 Por fim, com os devidos protestos de elevada estima e consideração, encaminhamos o presente para deliberação da Comissão de Educação, Cultura e Esportes.
Autores Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Recebimento (protocolo) 11/03/2020
Documento Digitalizado
Tipo
  • Convite
Estado Aguardando agendamento
Deliberado em
Data Reunião Resultado
11/03/2020 4ª Reunião Ordinária de 2020 APROVADO FAVORÁVEL
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