RCM CCJ 3/2020
Ementa CONSIDERANDO a competência das comissões permanentes do processo legislativo desta Câmara Municipal, previstas no art. 32, IX, da Lei Orgânica da Cidade de São Paulo, bem como ao art. 46, XIII, do Regimento Interno desta Edilidade; CONSIDERANDO a importância dos princípios da Publicidade e Transparência na Administração Pública; CONSIDERANDO a importância do papel fiscalizatório do Poder Legislativo; CONSIDERANDO, por fim, que os serviços de limpeza são de fundamental importância para o bom funcionamento das unidades escolares, garantindo higiene e segurança aos alunos, professores e funcionários: Requeiro, mui respeitosamente, à comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara Municipal de São Paulo, a realizar Audiência Pública com vistas a debater a mudança nos contratos de limpeza nas unidades escolares do municipio, desde quando seu método passou a ser por metro quadrado — gerando muitas reclamações por toda a comunidade escolar. Requeiro ainda que, em tal Audiência, convidem-se o Sr. Bruno Caetano, Secretário Municipal de Educação, e o Sr. João Antonio da Silva Filho, Presidente do tribunal de Contas deste Município, além de Diretores das referidas Escolas municipais.
Autores Ver. REIS (PT)
Recebimento (protocolo) 04/03/2020
Documento Digitalizado
Tipo
  • Audiência Pública
Estado Aguardando agendamento
Deliberado em
Data Reunião Resultado
04/03/2020 2ª Reunião Ordinária de 2020 APROVADO
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