RCM ADM 4/2020
Ementa À Comissão de Administração Pública Requeiro, nos termos regimentais, que seja deliberado pelos nobres pares desta Comissão de Administração Pública, a realização de Audiência Pública, com a convocação de representante da Secretaria Municipal da Fazenda, com o objetivo de explicar os aumentos no Imposto Predial e Territorial Urbano, neste ano de 2020. Conforme informações recebidas pelo gabinete, diversos munícipes tiveram seus valores aumentados em percentual maior do que a inflação e também maior do que o percentual derivado da alteração na planta genérica de valores decorrente da Lei n° 15.889 de 2013.
Autores Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Recebimento (protocolo) 12/02/2020
Tipo
  • Audiência Pública
Estado Em condição de pauta
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail