RCM FIN 55/2019
Ementa À Comissão de Finanças e Orçamento, O Decreto nº 57.146/2016 “Institui o Programa Ruas de Memória, que prevê a mudança progressiva das denominações de logradouros e equipamentos públicos municipais denominados em homenagem a pessoas, datas ou fatos associados a graves violações aos direitos humanos.”. Na referida norma está previsto em seu Art. 6º que as alterações “serão feitas de forma participativa por meio de ações de mobilização a serem realizadas pelo poder público ou pela sociedade civil nos respectivos territórios” e prevê requisitos tais como a publicidade prévia pela SMDHC e ações da mesma Secretaria com possível apoio da Subprefeitura. Já o Art. 9º prevê que “Será instalada no local ao menos uma placa com o objetivo de: I - registrar a alteração realizada; II - indicar o nome anterior; III - justificar a substituição do nome, com vistas a preservar a memória histórica dos fatos ocorridos no período da ditadura militar.” Pelo exposto, solicitamos nos termos regimentais, que sejam Oficiadas as Secretarias Municipais SMSUB e SMDHC, para que prestem esclarecimentos sobre o cumprimento do Decreto nº 57.146/2016, desde sua publicação, discriminando quais ações foram exercidas pelas Secretarias e os respectivos custos.
Autores Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Recebimento (protocolo) 10/12/2019
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP12 72/2020 (11/03/2020) - SOLICITA INFORMACOES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP12 73/2020 (11/03/2020) - SOLICITA INFORMACOES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP12 782/2019 (11/12/2019) - SOLICITA INFORMACOES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP12 783/2019 (11/12/2019) - SOLICITA INFORMACOES P/COMIS. PERMANENTE

Tipo
  • Informações
Estado Aguardando informações
Comentários OFÍCIO 782/2019 - Secretaria Municipal das Subprefeituras OFÍCIO 782/2019 - Secretaria Municipal de Direitos Humanos OFÍCIO DE REITERAÇÃO 072/2020 - Secretaria Municipal das Subprefeituras OFÍCIO DE REITERAÇÃO 073/2020 - Secretaria Municipal de Direitos Humanos SITUAÇÃO Deliberado na R.O. do dia (14/12/19) Enviado a presidência da CMSP, em (10/12/19) Retornou da Presidência da CMSP em (10/12/19) Recebido no ATL (PREFEITURA) em (11/12/19) Enviado ofício REITERAÇÃO a presidência da CMSP, em (11/03/20) Retornou da Presidência da CMSP ofício REITERAÇÃO em (13/03/20) Recebido ofício de REITERAÇÃO no ATL (PREFEITURA) em (16/03/20)
Deliberado em
Data Reunião Resultado
11/12/2019 29ª Reunião Ordinária de 2019 APROVADO
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