RCM FIN 53/2019
Ementa À Comissão de Finanças e Orçamento, Diversos canais de comunicação veicularam, nos últimos meses, notícias sobre o status da dívida do Sport Club Corinthians Paulista com a Caixa Econômica Federal - CEF. A instituição financeira notificou extrajudicialmente o clube, informando-o que executará a dívida de quase R$ 500 milhões relativa ao financiamento da obra de seu estádio, em Itaquera. Além do valor obtido junto à CEF, o clube utilizou, segundo o Conselho Deliberativo responsável por fiscalizar as obras do empreendimento, R$ 556 milhões em CIDs (Certificados de Incentivo ao Desenvolvimento), títulos disponibilizados pela Prefeitura em Lei sancionada no ano de 2012, com o objetivo de “ajudar” o clube na construção de sua arena, palco da partida inicial da Copa do Mundo de 2014. Reportagem publicada no jornal O Estado de S. Paulo do dia 31 de julho de 2019 menciona processo “de quase duas mil páginas” referente à disputa judicial entre a municipalidade e o Sport Clube Corinthians Paulista. Segundo o autor, “o juiz Randolfo Ferraz de Campos, da 14ª Vara da Família, aplicou multa de R$800 mil após o Corinthians ter ignorado três vezes intimação do Ministério Público”. Em 2011, o Clube, que obteve a cessão de área em Itaquera em 1988, teria se comprometido a investir R$12 milhões em projetos destinados às áreas de educação, saúde e assistência social, sendo que R$4 milhões deveriam ter sido gastos até dezembro de 2014 e os restantes R$8 milhões, entre janeiro de 2015 e o fim de 2019. Alega a prefeitura que tais contrapartidas não foram cumpridas, daí a medida judicial. Requeiro, portanto, que seja indagado à Secretaria da Fazenda: - Do acerto de R$ 12 milhões em contrapartidas sociais entre Prefeitura e Corinthians, quanto foi pago até o momento? - O clube afirma ter investido R$ 6 milhões em projetos sociais. Quando e em quais locais essas obras foram feitas? Quais são os projetos? - Quanto o clube já usou dos R$ 450 milhões dos Certificados de Incentivo ao Desenvolvimento e quanto ainda tem disponível no mercado?
Autores Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Recebimento (protocolo) 04/12/2019
Tipo
  • Informações
Estado Adiado
Observações para Pauta ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 28ª RO EM 04/12/19 (RODRIGO GOULART).
Deliberado em
Data Reunião Resultado
11/12/2019 29ª Reunião Ordinária de 2019 RETIRADO
04/12/2019 28ª Reunião Ordinária de 2019 ADIADO
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