RCM ADM 62/2019
Ementa À Comissão de Administração Pública Requer informação ao Senhor Secretário Municipal de Educação, Bruno Caetano, a respeito de reportagem acerca da creche mantida pela Associação Casa da Árvore, na comunidade de Paraisópolis, que vem enfrentando graves problemas nas merendas das crianças. Considerando reportagem exibida em 04/09/2019 pelo Programa Bora SP da TV Band; Considerando que as imagens demonstram a disponibilização de comidas proibidas (sucos com corante e gelatinas) e porções pequenas às crianças; Considerando os relatos das mães que contam que seus filhos têm chegado em casa com fome; Considerando que os pais das crianças já assinaram um documento com as denúncias à Diretoria Regional de Ensino, relatando os problemas com as merendas; Considerando que os problemas apresentados começaram a aparecer em abril, quando a Secretaria de Educação parou de fornecer a merenda às creches e passou a fazer o repasse de recursos para as próprias administradoras comprarem os alimentos; Requeiro, com fundamento no inciso IX do artigo 32 da Lei Orgânica do Município de São Paulo c/c o inciso XIII do art. 46 do Regimento Interno desta Casa, a deliberação desta Comissão para que seja expedido ofício ao Senhor Secretário Municipal de Educação, Bruno Caetano, para que preste as seguintes informações: 1. A Secretaria de Educação está tomando providências com relação às denúncias efetuadas na referida reportagem? 2. Em caso positivo, quais são as medidas tomadas? 3. A Secretaria tem fiscalizado a oferta das merendas nas creches conveniadas? Há relatório sobre tal fiscalização que possa ser compartilhado com esta Casa? 4. Rogo prestar outros esclarecimentos que Vossa Senhoria entender necessários.
Autores Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Recebimento (protocolo) 02/10/2019
Documento Digitalizado
Tipo
  • Informações
Estado Em condição de pauta
Deliberado em
Data Reunião Resultado
16/10/2019 18ª Reunião Ordinária de 2019 APROVADO
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