RCM ADM 56/2019
Ementa À Comissão de Administração Publica Câmara Municipal de São Paulo, Excelentíssimo Sr Presidente, Venho, pela presente, requerer a realização de audiência pública para discussão acerca do Projeto de Lei - PL n° 327/2019, que "FIXA LIMITE DE COBRANÇA DE TAXA E/OU COMISSÕES PELOS APLICATIVOS DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS AOS MOTORISTAS, AUTORIZA O EXECUTIVO CRIAR A COORDENADORIA DE APOIO AO MOTORISTA DE APLICATIVOS, BEM COMO DE TRANSPORTE DE APLICATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", de minha autoria, que discute acerca desta importante questão da exploração que o trabalhador de aplicativo de transporte privado tem sofrido. Com esta inciativa, trazemos para esta Casa Legislativa, bem como para esta nobre comissão, o debate e o protagonismo acerca da mediação e resolução deste importante problema em nossa cidade. Para realização da presente audiência púbiica, sugerimos o convite ao limo. Sr. Secretário Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana, ao limo. Sr. Presidente da SPTRANS, do llmo./a. Coordenador/a do Conselho Municipal de Transporte e o Sindicato e as Associações que representam a categoria.
Autores Ver. ALFREDINHO (PT)
Recebimento (protocolo) 18/09/2019
Tipo
  • Audiência Pública
Estado Atendido
Comentários Deliberado na Reunião ordinária de (18/09/19) agendado para dia 02/10/19
Deliberado em
Data Reunião Resultado
18/09/2019 16ª Reunião Ordinária de 2019 APROVADO
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