RCM ATIVIDADE ECONO 48/2019
Ementa À Comissão de Administração Pública, Venho, pela presente, requerer que esta colenda comissão se digne em realizar Audiência Pública para discussão acerca da situação dos moradores da comunidade denominada “Morro dos Macacos”, no extremo sul da Zona Sul, distrito de Pedreira. Referida audiência pública se faz necessária em razão da situação precária da região, que apesar das diversas intervenções do poder público no local, permanece como área de risco em razão da reocupação do local. De um lado, existe ação perante o judiciário que discute a posse da área e, de outro, pessoas que por conta do déficit habitacional da cidade reocuparam a área por não terem onde morar. É preciso que esta Casa, que também atua como fiscalizadora da Lei e do interesse público discuta o tema. Existem pessoas necessitando de atendimento habitacional, em que pese a precariedade da posse do imóvel que ocupam; existem um córrego e algumas minas d’água na área; existe uma ordem judicial para desocupação da área; existe a necessidade urgente de dar a devida atenção ao caso. Desse modo, a realização de audiência pública, envolvendo todos os interessados no tema é medida imperiosa. Para tanto, solicito o convite às seguintes autoridades: Ilmo.(a) Sr.(a) Secretário de Habitação, Ilmo.(a) Sr.(a) Presidente da COHAB, Ilmo. (a) Sr.(a) Presidente da CDHU, Ilmo.(a) Sr. Subprefeito de Cidade Ademar, Ilmo.(a) Sr.(a) Coordenador(a) da Defesa Civil da Região, Ilmo.(a) Sr.(a) Presidente da Associação dos Moradores do Local - Associação por Luta e Moradia Unindo Forças - ALMUF, Ilmo. Sr.(a) Dr.(a) Promotor(a) da Promotoria de Habitação – do Ministério Público Estadual, Ilmo.(a) Sr.(a) Procurador Geral do Município – Divisão de Habitação, Ilmo.(a) Sr.(a) Coordenador(a) do Conselho Municipal de Habitação. Sendo o que havia para o momento, aproveito a oportunidade para registrar meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Autores Ver. ALFREDINHO (PT)
Recebimento (protocolo) 06/08/2019
Tipo
  • Audiência Pública
Estado Em condição de pauta
Deliberado em
Data Reunião Resultado
28/08/2019 13ª Reunião Ordinária de 2019 APROVADO
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