RCM ADM 45/2019
Ementa Á Comissão de Administração Pública. Requer informações a Senhora Secretária de Subprefeituras, Sra. Aline Cardoso. Considerando a competência específica da Comissão de Administração Pública de opinar sobre todas as proposições e matérias relativas ao pessoal fixo e variável da Prefeitura; Considerando a existência de mercados e sacolões municipais e um elevado número de famílias dependentes deste serviço. Considerando o excessivo número de solicitações realizadas a este gabinete por vagas de trabalho nestes locais. Considerando a precariedade de muitos dos serviços prestados nos sacolões e mercados municipais e a existência de projetos para sua privatização. Requeiro informações as questões que seguem: 1. Como são firmados os contratos com permissionários e prestadores de serviços nos mercados e sacolões municipais? Quais são os prazos destes contratos? 2. Existe, por parte da Prefeitura Municipal, a cobrança de algum tipo de valor pela cessão de tais pontos comerciais? Caso exista, como se faz o calculo destes valores? 3. Como são determinados quem serão os permissionários em cada um dos sacolões e mercados municipais? Como se define sua localização dentro de cada um destes equipamentos públicos? Existe, caso o permissionário demonstre interesse, a possibilidade de reestruturação da distribuição dos espaços nestes locais? Como funciona esta distribuição? 4. Existem, nos diversos sacolões e mercados municipais, pontos de permissionários que não estejam em uso? Caso existam, onde e quantos são? Como se definirá quem ocupará tais espaços? 5. Existe, ou já existiu, cobrança ou pagamento de luvas por tais pontos comerciais? Caso exista, quem é o responsável por tal cobrança?
Autores Ver. ZÉ TURIN (PHS)
Recebimento (protocolo) 28/06/2019
Tipo
  • Informações
Estado Aguardando informações
Comentários Deliberado na Reunião ordinária de (26/06/19) Recebido no ATL (PREFEITURA) em (18/07/19)
Deliberado em
Data Reunião Resultado
26/06/2019 12ª Reunião Ordinária de 2019 APROVADO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail