RCM CCJ 25/2019
Ementa CONSIDERANDO que nos termos do artigo 47, I, do Regimento Interno desta Casa, compete a esta Comissão “fiscalizar e acompanhar o cumprimento das leis aprovadas no Município” (alínea “c”), e ainda “promover estudos e debates sobre temas jurídicos” (alínea “d”); CONSIDERANDO a decisão da Prefeitura Municipal de alienar importante área utilizada pela administração da região de Santo Amaro; CONSIDERANDO existirem áreas municipais inutilizadas há anos como, por exemplo, o terreno localizado na Rua Ministro Roberto Cardoso Alves, 709 – Santo Amaro, passível de render ao município os valores de IPTU; CONSIDERANDO ser inadequada a tomada de decisões administrativas sem medir as consequências imediatas e os prováveis prejuízos aos cofres públicos; CONSIDERANDO tratarmos aqui de importante área de apoio aos trabalhos desenvolvidos pela Subprefeitura de Santo Amaro, onde são armazenados o maquinário usados para a zeladoria da região, além de acomodar o departamento de obras e unidade de transporte, funciona como um grande almoxarifado. REQUEIRO, nos termos regimentais, seja oficiada a Secretaria de Governo Municipal para que providencie o imediato cancelamento do Processo licitatório nº 6017.2019/0000167-9 - MODALIDADE CONCORRÊNCIA NACIONAL nº 003/SGM/2019, para alienação do imóvel municipal situado na Avenida Professor Alceu Maynard Araújo, área pertencente à Subprefeitura de Santo Amaro – Distrito de Santo Amaro. REQUEIRO também que, caso não ocorra o cancelamento da concorrência que seja previamente indicada a área para a qual será transferida toda a atividade desenvolvida neste local atualmente, detalhando inclusive os custos gerados ao município para comprar ou alugar outro espaço com a mesma capacidade.
Autores Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Recebimento (protocolo) 29/05/2019
Documento Digitalizado
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 775/2019 (14/11/2019) - ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE REQUERIMENTO
DOCREC 775/2019 (14/11/2019) - ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE REQUERIMENTO
Ofícios OF-SGP12 306/2019 (29/05/2019) - SOLICITA PROVIDENCIAS A AUTORIDADES

OF-SGP12 658/2019 (21/10/2019) - ENCAMINHA REQUERIMENTO

Tipo
  • Providências
Estado Aguardando informações
Comentários Ofício SGP-12 nº 306/19 enviado para assinatura do Presidente da CMSP em 29/05/19. Devolvido assinado e protocolado no Executivo em 30/05/19.
Deliberado em
Data Reunião Resultado
29/05/2019 10ª Reunião Ordinária de 2019 APROVADO
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